Proposição nº 2626880 21/05/2026 PL Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Caroline de Toni

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