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Proposição nº 2626967 21/05/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelecem diretrizes para o ambiente digital.

Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

Palavras-chave

Sustação Decreto deveres Provedor de aplicações internet plataforma digital big techs diretrizes enfrentamento violência contra a mulher ambiente virtual.
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