Proposição nº 2627056 21/05/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Susta dispositivos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), em razão de extrapolação do poder regulamentar.

Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

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