Proposição nº 2627195 22/05/2026 PSOL Saúde Segurança pública Meio ambiente Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências

Apresentado em 22/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernanda Melchionna

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