PLAcrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Apresentado em 22/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
critério
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
despesa veterinária
saúde animal
alimentação animal
bem-estar animal
animal doméstico
Tributação
Benefício fiscal.
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