← Projetos
Proposição nº 2627303 22/05/2026 Logo do PSBPSB Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.

Apresentado em 22/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tabata Amaral

Palavras-chave

Alteração Lei de Acesso à Informação (2011) obrigatoriedade divulgação estatística ocupação cargo público função pública emprego público Administração pública homem mulher igualdade entre os sexos.
Ver tramitação na Câmara