PLAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Apresentado em 22/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
crime hediondo
venda
exposição de intimidade sexual
fotografia íntima
vídeo íntimo
sexo explícito
Pornografia
criança
adolescente
tipificação de conduta.
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