AVANTEAltera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento.
Apresentado em 25/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Sargento Isidório
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
inaplicabilidade
Medida administrativa de trânsito
remoção de veículo
proprietário
condutor
comparecimento
local
caminhão-guincho
diretrizes
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