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Proposição nº 2627528 25/05/2026 Logo do PTPT Saúde Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 25/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ivoneide Caetano

Palavras-chave

Alteração Lei Berenice Piana (2012) Direito à informação Sistema Único de Saúde (SUS) terapia medicamento consulta tratamento de saúde especialidade médica atendimento especializado Pessoa com transtorno do espectro autista diretrizes inclusão pessoa com deficiência.
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