Proposição nº 2627605 26/05/2026 PL Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden