PLAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
motocicleta
Triciclo motorizado
Quadriciclo
veículo aquático
pessoa com deficiência
benefício fiscal
tributação.
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