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Proposição nº 2627739 26/05/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, orientações normativas e quaisquer providências da Administração Pública Federal que objetivem conferir eficácia ampliativa à pretensão deduzida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, no sentido de validar a inclusão de tributos e demais ingressos transitórios na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave

Sustação Ato administrativo Administração federal proibição Incidência tributária Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Programa de Integração Social (PIS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) valor repasse Fazenda pública registro contábil ausência incorporação patrimônio tributação arrecadação tributária.
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