PLSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.988, de 25 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social.
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Sustação
Decreto
inclusão
representante
Ministério do Planejamento e Orçamento
Comitê gestor
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
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