MDBDispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Prudente
Palavras-chave
Diretrizes
enfrentamento
fraude
adulteração
Bebida alcoólica destilada
reutilização
segurança
embalagem do produto
neutralidade
tecnologia
Livre concorrência
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Consulta pública
viabilidade técnica
informação ao consumidor
transição
saúde pública.
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