PLAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o diferimento do adiantamento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, bem como sobre a possibilidade de parcelamento das custas devidas ao final.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio Marcon
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
critério
adiamento
exequente
adiantamento
Custas
fase
cumprimento
Sentença judicial
Execução
Título executivo extrajudicial
diretrizes
executado
parcelamento
Despesa processual.
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