REPUBLICANOSDispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Márcio Marinho
Palavras-chave
Proibição
agente público
atuação
Mercado de previsões
prevenção
informação privilegiada
conflito de interesses
diretrizes
transparência pública.
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