PLRevoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Legislação
Apostas de Quota Fixa
Incidência tributária
Alíquota
Prêmio de concurso e sorteio
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
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