PLAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
Lei de Migração (2017)
obrigatoriedade
expulsão de estrangeiro
crime hediondo
violência contra a mulher
violência doméstica
Condenação criminal transitada em julgado.
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