PLSusta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Sustação
Resolução normativa
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão
alteração
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Tarifa Externa Comum (TEC).
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