PODEDispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Bruno Lima
Palavras-chave
Critério
concessão
adicional de insalubridade
adicional de periculosidade
médico veterinário
profissional
saúde animal
diretrizes
Direito do trabalho.
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