REDEInstitui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a saúde pública
tipificação de conduta
tipicidade penal
disseminação da informação
desinformação em saúde pública
autor (processo penal)
profissional de saúde
aumento da pena
agravação penal.
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