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Proposição nº 2628942 28/05/2026 Logo do PTPT Segurança pública Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernando Mineiro

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) concessão licença remunerada dobro dia servidor público empregado público trabalhador celetista atuação jurado do tribunal do júri.
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