PLSusta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.
Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Sustação
ato administrativo
ato normativo
Poder Executivo
efeito jurídico
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
desapropriação
bloqueio
regularização fundiária
restrição
imóvel rural
desmatamento ilegal
incêndio
ausência
trânsito em julgado.
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