Proposição nº 2629217 29/05/2026 REPUBLICANOS Assistência social e moradia

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.

Apresentado em 29/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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