REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação íntima de afeto.
Apresentado em 29/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
inclusão
violência doméstica
violência contra a mulher
decorrência
encerramento
relacionamento
vítima
agressor.
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