PSOLAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério.
Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tarcísio Motta
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
concessão
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
verba indenizatória
professor
educação básica
educação superior
Tributação
Benefício fiscal.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
