REPUBLICANOSInstitui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.
Apresentado em 29/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Criação
política pública
incentivo
educação
Cidadania
campanha educativa
organização
ente federado
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei orgânica
Distrito Federal (Brasil)
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