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Proposição nº 2629281 29/05/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Apresentado em 29/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: General Pazuello

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