Proposição nº 2629319 29/05/2026 PODE Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

Apresentado em 29/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Bruno Lima

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