PTAltera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário e para estender o direito ao atendimento prioritário às mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
Apresentado em 01/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ivoneide Caetano
Palavras-chave
Alteração
Lei do Atendimento Prioritário (2000)
ampliação
direitos
atendimento preferencial
pais
responsável legal
pessoa com deficiência
pessoa com transtorno do espectro autista.
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