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Proposição nº 2629446 01/06/2026 Logo do PLPL Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Apresentado em 01/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rosangela Moro

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) extinção da punibilidade inclusão exceção redução dos prazos de prescrição violência contra a mulher violência doméstica corrupção passiva corrupção ativa.
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