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Proposição nº 2629500 01/06/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal conferida aos animais e instituir causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados com finalidade econômica ou para produção e divulgação de conteúdo audiovisual.

Apresentado em 01/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rosana Valle

Palavras-chave

Alteração Lei dos Crimes Ambientais (1998) agravação penal produção transmissão divulgação compartilhamento comercialização disponibilização conteúdo audiovisual maus-tratos tortura crueldade violência extrema prolongamento sofrimento físico sofrimento psicológico animal.
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