PLAltera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
ampliação
relação
Pena
Maus-tratos
Animal doméstico
Animal silvestre
combate
Crueldade.
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