PPAltera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
Código Penal (1940)
fixação
Prazo máximo
Resposta
autorização prévia
Procedimento médico
Operadora de plano de assistência à saúde
Desobediência (crime)
Ordem judicial.
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