MISSÃODispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código Penal
lesão corporal
aumento da pena
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT). _Periclitação da vida e da saúde
tipificação de conduta
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
descumprimento
norma de segurança
aviação civil
tipicidade penal. _Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
critério
equiparação
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
arma de fogo.
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