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Proposição nº 2629633 02/06/2026 Logo do REDEREDE Segurança pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.

Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luizianne Lins

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Tipificação de conduta Pena utilização Cerol Linha cortante Linha chilena Fio metálico Pipa.
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