Proposição nº 2629782 02/06/2026 PV Saúde Trabalho e previdência

Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal..

Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Prof. Reginaldo Veras