PLAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimentícios industrializados sem glúten destinados à alimentação humana e sobre insumos, ingredientes, preparações e matérias-primas destinados à sua fabricação.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio Marcon
Palavras-chave
Alteração
lei complementar
reforma tributária
redução
alíquota zero
fornecimento
importação
insumo
matéria-prima
indústria
fabricação
alimentação humana
alimento sem glúten
cadeia produtiva
benefício fiscal
tributação
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
diretrizes
restrição alimentar
dieta especial
doença celíaca
anexo
estimativa
impacto orçamentário
impacto financeiro.
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