PSOLAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sâmia Bomfim
Palavras-chave
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
impedimento
cargo eletivo
condenação criminal transitada em julgado
crime
discriminação
Homotransfobia
Violência de gênero.
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