Proposição nº 2629949 03/06/2026 PL Trabalho e previdência Agropecuária

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.

Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

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