REPUBLICANOSAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fred Linhares
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
Base de cálculo
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
regulamentação
local
comprovação
interrupção
Iluminação pública
proporcionalidade
valor
redução
Exercício financeiro seguinte
Imóvel urbano
Energia elétrica
benefício fiscal
tributação.
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