NOVOAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Alteração
Código Florestal (2012)
simplificação
cadastro
produtor rural
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
acesso
linha de crédito
Programa de Regularização Ambiental (PRA)
imóvel rural.
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