PSDAltera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos) (1985)
legitimidade
entidade
associação civil
proteção
criança
adolescente
impetração
ação civil pública.
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