PSDAltera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)
diretrizes
cadastramento
Informação sigilosa
Confidencialidade
Dados pessoais sensíveis.
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