PSDAcrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
sigilo
informação
Denunciante
violência doméstica
vítima
mulher
boletim de ocorrência
Autos judiciais.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
