PODEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem como em locais acessíveis a crianças e adolescentes.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marangoni
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
Ultraje público ao pudor
ato obsceno
critério
Forma qualificada
local
uso coletivo
acesso
criança
adolescente
aumento da pena.
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