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Proposição nº 2630021 03/06/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) isenção Custas processo judicial revisão Medida protetiva de urgência mulher vítima violência doméstica violência contra a mulher.
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