PSDAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
averbação
ato extrajudicial
registro civil
nome
filiação
cônjuge
estado civil
certidão
Registro Civil
desjudicialização.
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