NOVOSusta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Sustação
Despacho decisório
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
restabelecimento
Acordo de cooperação técnica
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
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