PSOLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Erika Hilton
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
inaplicação
excludente de ilicitude
legítima defesa
falecimento
vítima
criança.
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